ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.136, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO — 40 HORAS, VINCULADO À LEI MUNICIPAL Nº 611/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida atualização específica de 27,84% (vinte e sete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, vinculados à Lei Municipal nº 611, de 10 de abril de 2012.
§ 1º A atualização prevista no caput incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base correspondente ao nível e à classe ocupados pelo servidor na carreira, não se aplicando sobre gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou parcelas de natureza transitória, salvo quando a legislação municipal expressamente estabelecer base de cálculo diversa.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores do Magistério, aos servidores da Saúde e às categorias profissionais regidas por planos de carreira próprios.
Art. 2º Fica atualizada a Tabela nº 1 do Anexo IV da Lei Municipal nº 611/2012, relativa aos profissionais do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput preserva a estrutura de níveis, classes e percentuais de evolução funcional previstos na Lei Municipal nº 611/2012, sem alteração das atribuições, requisitos de ingresso ou critérios de desenvolvimento na carreira.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis às despesas com pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 01 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO ÚNICO
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PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO – 40 HORAS – TABELA Nº 1 |
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NÍVEIS |
CLASSES |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
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|
0 A 3 ANOS |
3 A 6 ANOS |
6 A 9 ANOS |
9 A 12 ANOS |
12 A 15 ANOS |
15 A 18 ANOS |
18 A 21 ANOS |
21 A 24 ANOS |
24 A 27 ANOS |
27 A 30 ANOS |
> 30 ANOS |
|
|
VI |
R$ 2.373,79 |
R$ 2.445,00 |
R$ 2.518,35 |
R$ 2.593,90 |
R$ 2.671,72 |
R$ 2.751,87 |
R$ 2.834,42 |
R$ 2.919,46 |
R$ 3.007,04 |
R$ 3.097,25 |
R$ 3.190,17 |
|
V |
R$ 2.064,16 |
R$ 2.126,09 |
R$ 2.189,87 |
R$ 2.255,56 |
R$ 2.323,23 |
R$ 2.392,93 |
R$ 2.464,72 |
R$ 2.538,66 |
R$ 2.614,82 |
R$ 2.693,26 |
R$ 2.774,06 |
|
IV |
R$ 1.876,51 |
R$ 1.932,81 |
R$ 1.990,79 |
R$ 2.050,51 |
R$ 2.112,03 |
R$ 2.175,39 |
R$ 2.240,65 |
R$ 2.307,87 |
R$ 2.377,11 |
R$ 2.448,42 |
R$ 2.521,87 |
|
III |
R$ 1.787,15 |
R$ 1.840,77 |
R$ 1.895,99 |
R$ 1.952,87 |
R$ 2.011,46 |
R$ 2.071,80 |
R$ 2.133,95 |
R$ 2.197,97 |
R$ 2.263,91 |
R$ 2.331,83 |
R$ 2.401,78 |
|
II |
R$ 1.702,05 |
R$ 1.753,11 |
R$ 1.805,70 |
R$ 1.859,88 |
R$ 1.915,67 |
R$ 1.973,14 |
R$ 2.032,34 |
R$ 2.093,31 |
R$ 2.156,11 |
R$ 2.220,79 |
R$ 2.287,41 |
|
I |
R$ 1.621,00 |
R$ 1.669,63 |
R$ 1.719,72 |
R$ 1.771,31 |
R$ 1.824,45 |
R$ 1.879,18 |
R$ 1.935,56 |
R$ 1.993,63 |
R$ 2.053,43 |
R$ 2.115,04 |
R$ 2.178,49 |
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES |
3% |
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II |
5% |
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III |
5% |
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV |
5% |
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V |
10% |
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V E VI |
15% |
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Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:389FD51A