ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 390, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a destinação e o rateio dos recursos do Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, no âmbito do Município de Novo Lino/AL, e dá outras providências.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Novo Lino/AL, a destinação e o rateio dos recursos financeiros recebidos a título de Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º Os recursos recebidos pelo Município em razão do Prêmio Escola 10 serão aplicados nos seguintes percentuais, sobre o valor líquido efetivamente creditado ao Tesouro Municipal:

I – 70% (setenta por cento) destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar municipal premiada, mediante rateio na forma desta Lei;

II – 30% (trinta por cento) destinados a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação aqueles definidos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Não fazem jus ao rateio previsto nesta Lei os trabalhadores terceirizados, estagiários, voluntários e demais colaboradores que não integrem o quadro de pessoal do Município.

Art. 4º O rateio de que trata o inciso I do art. 2º será destinado exclusivamente aos profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar premiada, considerada aquela que atingir a meta do IDEB no ciclo avaliativo do resultado oficialmente divulgado no exercício da premiação, conforme critérios e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Considera-se em efetivo exercício, para os fins desta Lei, o profissional da educação lotado e em exercício na unidade escolar premiada no período de referência do IDEB considerado para a premiação, admitidos os afastamentos legais remunerados, tais como férias, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros previstos em lei.

§ 2º Não fará jus ao rateio o profissional que, no período de referência do IDEB, estiver afastado sem remuneração, cedido a outro órgão ou entidade sem ônus para o Município, ou em exercício em unidade diversa da escola premiada, salvo se houver previsão específica em regulamento e motivação formal no processo administrativo.

§ 3º A participação no rateio não gera direito adquirido, não se incorpora à remuneração para quaisquer fins e não servirá de base de cálculo para vantagens, gratificações, adicionais, abonos, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer parcelas remuneratórias.

Art. 5º O rateio do montante referido no inciso I do art. 2º observará os seguintes critérios objetivos, conforme o vínculo funcional e a carga horária semanal em exercício na unidade escolar premiada, aplicando-se os pesos definidos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º O valor individual a ser pago a cada beneficiário será calculado pela divisão proporcional do montante total destinado ao rateio, observados os pesos e as faixas de enquadramento previstos no Anexo Único.

§ 2º Para fins de cálculo, será considerada a carga horária efetivamente atribuída ao profissional na unidade escolar premiada, conforme registros funcionais e lotação oficial.

§ 3º É vedado o pagamento em duplicidade ao mesmo beneficiário, ainda que exerça mais de uma função, devendo prevalecer o maior enquadramento aplicável, nos termos do Anexo Único.

Art. 6º O pagamento do rateio será realizado em parcela única, mediante folha suplementar, após:

I – a instrução de processo administrativo específico, de competência do gestor máximo da Secretaria Municipal de Educação, com a identificação nominal dos beneficiários, cargos, funções, carga horária e valores individuais;

II – a validação prévia da lista nominal de beneficiários por Comissão de Apuração do Rateio, designada por portaria, com registro em ata e juntada aos autos do processo administrativo.

III – a apuração do valor líquido efetivamente recebido pelo Município;

IV – a publicação, no sítio oficial do Município e/ou Diário Oficial, da lista nominal dos beneficiários e respectivos valores; e

V – a abertura de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de pedido de revisão/impugnação administrativa, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Educação, com motivação expressa.

§ 1º A Comissão de Apuração do Rateio terá caráter técnico e será composta, no mínimo, por:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do setor de Recursos Humanos; e

III – 01 (um) representante do Controle Interno do Município.

§ 2º Compete à Comissão de Apuração do Rateio verificar, exclusivamente:

I – a lotação e o efetivo exercício do profissional na unidade escolar premiada no período de referência do IDEB considerado para a premiação;

II – o cargo, a função e a carga horária atribuída ao beneficiário na unidade escolar premiada;

III – o correto enquadramento nas faixas e pesos previstos no Anexo Único;

IV – a inexistência de pagamento em duplicidade; e

V – a conformidade dos valores individuais com a fórmula de cálculo prevista nesta Lei.

 

§ 3º É vedado à Comissão ampliar o rol de beneficiários, alterar faixas, pesos ou quaisquer critérios de rateio estabelecidos nesta Lei, bem como reconhecer situações não previstas em lei.

§ 4º A autoridade competente deverá homologar o rateio por ato formal, previamente ao pagamento.

Art. 7º A destinação dos recursos de que trata o inciso II do art. 2º observará o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada sua aplicação em despesas estranhas à finalidade legal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9º O pagamento do rateio previsto nesta Lei estará sujeito ao teto remuneratório constitucional, às retenções legais aplicáveis, bem como às incidências tributárias e previdenciárias previstas na legislação pertinente, conforme enquadramento definido pelos órgãos competentes.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos regulamentares estritamente necessários à fiel execução desta Lei, vedada a ampliação de beneficiários ou a alteração de critérios de rateio estabelecidos em lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Lino/AL, 12 de março de 2026.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

CRITÉRIOS DE RATEIO – PRÊMIO ESCOLA 10 (IDEB)

 

Para fins do art. 5º desta Lei, os beneficiários serão enquadrados em faixas e pesos, aplicando-se os seguintes parâmetros:

Faixa 1 – professores do 5º ano dos anos iniciais, coordenadores, articuladores e gestores: peso 3,00;

Faixa 2 – professores do 1º, 2º, 3º e 4º ano dos anos iniciais: peso 2,00;

Faixa 3 – demais profissionais da educação envolvidos diretamente nos anos iniciais: peso 1,00;

A divisão do montante correspondente aos 70% dar-se-á pelas seguintes fórmulas:

 

2.1. A) B) C) 2.2. 2.3. Uma vez encontrada cota de rateio, o valor a receber de cada beneficiário será dado pela multiplicação do peso da faixa pela cota de rateio. 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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