ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.084, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

 

Ementa: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores Efetivos de Nível Superior que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar a remuneração base dos servidores efetivos de nível superior que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viçosa/AL, para que cumpra o que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil

.

Art. 2º - O reajuste previsto no artigo 1º desta lei será concedido no percentual de 7% (sete por cento).

 

Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.

 

Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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