ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

LEI N.º 483/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Belém/AL, a partir do mês de março de 2025, conforme tabela constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de março de 2025, conforme tabela em anexo, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 18 de março de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 18 de março de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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