ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 06, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que é necessário dar plena liberdade de escolha a futura Prefeita Municipal;
CONSIDERANDO que a futura gestão deverá dimensionar as suas necessidades funcionais, de modo a definir o número de servidores, como prestadores de serviços;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam rescindidos todos os contratos de prestação de serviços que tenham sido celebrados com pessoas físicas pela Prefeitura Municipal de Jacuípe até 31 de dezembro de 2024 - seja a que título, natureza ou justificativa o tenha sido firmado - sem prejuízo do recebimento de suas remunerações, acaso haja pendência e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, com previsão em restos a pagar, conforme determinação normativa contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 dezembro de 2024.
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
CAETANO JOSÉ ALVES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 01/2021
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:3B827749