ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 001/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 001/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021

 

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DEALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que cabe à administração pública observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais de todos os servidores públicos municipais concursados, estáveis ou não,observando-se que para este fim se faz necessária a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, o regime a que pertence, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, coma finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o recadastramento dos servidores públicos municipais que compõe o quadro efetivo da prefeitura (concursados) e os estáveis na forma da lei.

Art. 2º – O recadastramento dos servidores públicos municipais deque trata o art. 1º, possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto, sendo publicado no Diário Oficial dos Municípios, disponibilizado no site da Prefeitura, fixado nos murais da sede da Prefeitura.

§ 1º – Considerando que a Secretaria Municipal de Educação já está realizando recadastramento dos seus servidores ali lotados, ficam estes desobrigados de realizar o recadastramento referido neste Decreto.

§ 2º - Fica o Secretário Municipal de Educação obrigado a apresentar relatório do recadastramento, bem como responsável pela complementação de informação e documentação para atendimento do que estabelece este Decreto.

Art. 3º – O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 11 de janeiro de 2021 a 28 de janeiro de 2021, nos horários compreendidos entre 8h00min e 12h00min, e entre 14h00min e 17h00min, e será divido por Secretarias, conforme tabela abaixo:

 

LETRAS

DATA DE RECADASTRAMENTO

A, B, C, D, E

11 a 12 de janeiro de 2021

F, G, H, I,

13 e 14 de janeiro de 2021

J, K, L

15, 18 e 19 de janeiro de 2021

M

20 a 22 de janeiro de 2021

N, O, P, Q, R

25 e 26 de janeiro de 2021

S, T, U, V, W, X, Y, Z

27 e 28 de janeiro de 2021

 

Art. 4º – Fica estabelecido que o local para o recadastramento de que trata este Decreto será nas dependências da Prefeitura Municipal para todos os servidores.

Art. 5º – O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor, apresentação de documentos e preenchimento do formulário de recadastramento.

§ 1º – O formulário de recadastramento (conforme modelo - Anexo I) o qual faz parte integrante deste Decreto, deverá ser preenchido e assinado pelo servidor.

Art. 6º – Serão necessárias para o recadastramento as seguintes informações dos servidores:

I - identificação do órgão, unidade e local de lotação atual;

II - cargo ou emprego público;

III – concurso de ingresso;

IV – data de nomeação e posse;

V – e-mail e telefones para contato;

 

§º 1º – O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, cópia dos documentos a seguir mencionados, acompanhados dos originais para verificação:

 

I - carteira de Identidade, CPF, título de eleitor;

II - certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;

III - carteira de reservista (se for o caso);

IV - comprovante com o número do PIS/PASEP (que não seja contracheque);

V - comprovante de endereço;

VI – comprovante de escolaridade (certificado de conclusão do 1º e/ou 2º grau ou diploma de nível superior);

VII - carteira de registro profissional (se for o caso);

VIII - certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado ou Doutorado.

 

Art. 7º – Fica constituída a Comissão de recadastramento formada pelos servidores: Francisco Paulo Almeida de Melo, Cézar Duarte Ferreira Ramos e Mariana Souza da Silva, ficando o servidor Francisco Paulo Almeida de Melo, na condição de Presidente da Comissão.

Art. 8º – O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§ 2º – O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art.

3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.

§ 3º – Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.

§ 4º - A obrigatoriedade do recadastramento se dá, inclusive para servidores em gozo de qualquer das licenças anteriormente concedidas, bem como para aqueles que estão em regime de cessão à outros órgãos públicos de esfera Estadual, ou Municipal.

Art. 9º – O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 10º – Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida para a presidência da comissão de recadastramento.

Art. 11º – A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 10 (vinte) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

 

MONTEIRÓPOLIS/AL, 07 de Janeiro de 2020.

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:3D089DA0