ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214/2021
Altera o Decreto nº 1.206/2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 1.206/2021 passa a vigorar acrescido do art. 14-A, na forma abaixo indicada:
“Art.14-A - Quando necessário, o gestor do contrato poderá contar com o apoio técnico das Secretarias Municipais cuja atividade fim se relacione diretamente com o objeto contratual, a fim de subsidiá-lo e assisti-lo no gerenciamento e acompanhamento da execução da avença.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:3DB5140A