ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 409 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Lei Nº. 409 de 17 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Pindoba - PREVIPINDOBA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pindoba, apurado mediante Avaliação Atuarial, a ser equacionado por meio da aplicação de alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente federativo, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos percentuais definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas suplementares estabelecidas no Art. 1º somente poderão ser alteradas por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, mediante apresentação de nova Avaliação Atuarial elaborada em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pindoba-AL, 17 de novembro de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba
Anexo I – Lei Nº. 409, de 17 de novembro de 2025.
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2025 |
18,35% |
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2026 |
21,46% |
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2027 |
24,57% |
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2028 |
27,68% |
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2029 |
30,79% |
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2030 |
33,90% |
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2031 |
37,01% |
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2032 |
37,01% |
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2033 |
37,01% |
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2034 |
37,01% |
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2035 |
37,01% |
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2036 |
37,01% |
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2037 |
37,01% |
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2038 |
37,01% |
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2039 |
37,01% |
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2040 |
37,01% |
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2041 |
37,01% |
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2042 |
37,01% |
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2043 |
37,01% |
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2044 |
37,01% |
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2045 |
37,01% |
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2046 |
37,01% |
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2047 |
37,01% |
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2048 |
37,01% |
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2049 |
37,01% |
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2050 |
37,01% |
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2051 |
37,01% |
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2052 |
37,01% |
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2053 |
37,01% |
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2054 |
37,01% |
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:3EA23C9A