ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2022.

DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a regulamentação de colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Poço das Trincheiras – Alagoas e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatóriamente:

I – Data de inicio e término da obra;

II – Dados referentes às empresas executoras da obra;

III – Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV – Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V - Contrato do órgão de fiscalização;

VI – Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII – Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ATR, anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII – Dotação orçamentária, origem dos recursos e secretaria gestora dos recusos;

IX – Não poderão constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

.

Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

 

Art. 3º - A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias para colocação de placas indicativas de sinalização das obras localizadas em todo o município de Poço das Trincheiras – Alagoas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei corerrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei seaplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
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