ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 03060002/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003/2026.

OBJETO: contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica administrativa e consultoria técnica jurídica especializada em matéria tributária e fiscal, com exceção do ICMS, e assessoria em 2ª e 3ª instâncias, além de treinamento e capacitação de pessoal relacionados à consultoria.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, CNPJ/MF n.° 12.227.641/0001-62.

CONTRATADA: FERNANDO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 61.343.518/0001-12.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinado do contrato, devidamente publicado, na forma do art. 105 da Lei n.° 14.133, de 2021.

VALOR MENSAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Belém/AL deste exercício.

Belém/AL, 17 de março de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:41F8BD80