ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 279, DE 22 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.250,000 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DE REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.250,000 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal n° 257/2020 ao Orçamento Vigente.

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

2166 – INCREMENTO PAB – EMENDA PARLAMENTAR 81000794

3.3.1.9.0.04.00/0431.00 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 480.000,00

3.3.1.9.0.13.00/0431.00 – Obrigações Patronais ......................R$ 105.500,00

3.3.3.9.0.30.00/0431.00 – Material de Consumo......................R$ 177.000,00

3.3.3.9.3.30.00/0431.00 – Material de Consumo.......................R$ 198.000,00

3.3.3.9.0.39.00/0431.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 289.500,00

TOTAL >>>>>>>>>>>>>>R$ 1.250,000,00

 

Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 22 de julho de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:42D05BC6