ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2021 o décimo quarto (14º) salário para os profissionais efetivos da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - Fica instituído para o ano de 2021 o décimo terceiro (13º) salário para os profissionais contratados da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 3º - O pagamento dos benefícios previstos pelos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal serão implementados em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 5º - Os benefícios previstos pelos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria
Art. 7º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 08 de outubro de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:4471737F