ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA - AL CMAS - LEI Nº 993/2017

Resolução CMAS -TV, Nº 01 / 2026

 

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2025 PARA O EXERCÍCIO 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS DO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, BEM COMO OS RECURSOS DA EMENDA SUAS E CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Teotônio Vilela – AL no uso das atribuições Legais que lhes confere a Lei 169 de 06 de dezembro de 1995, com alterações pela Lei 297 de 07 de outubro de 2003 e a Lei 993 de 04 de setembro de 2017.

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 na sala do Conselho de Assistência Social;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012;

CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício em questão os serviços socioassistênciais co-financiados correspondentes ao bloco do Financiamento do Abrigo Regional, Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial CREAS; BPC na Escola; Casa de Passagem; Contrapartida Municipal FMAS; CRAS x SEADES; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Acolhimento, Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas;

CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados,correspondentesa cadapiso de proteção, de forma continuada;

CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados/ reprogramados nas ações correspondentes aos pisos;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência social para o Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Bloco Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; BPC na escola; Contrapartida Municipal FMAS; Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas; conforme descrito na tabela abaixo.

PROJETO RENDA GARANTIDA / CONTA: 32706-9

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 3.834,64

R$ 1.080,00

 

R$ 2.754,64

PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO

 

 

RECURSOS PRÓPRIOS FMAS – INSS / CONTA BANCÁRIA: 39451-3

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 50.032,22

R$ 47.797,02

R$ 2.235,20

Pagamento de Tributos

 

RECURSOS PRÓPRIOS FMAS / CONTA BANCÁRIA: 26439-3

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 79.887,07

R$ 79.887,07

R$ 0,00

Pagamento de Benefício Eventual

 

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO

CONTA: 30381-X

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 10,25

 

 

R$ 0,00

 

R$ 10,25

Material de Consumo;

Diárias / Civil;

Contratação por tempo determinado;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Equipamentos e material permanente.

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS (IGD – SUAS)/ CONTA: 30382-8

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 117,36

 

R$ 0,00

 

R$ 117,36

Material de Consumo;

Diárias / Civil;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Equipamentos e material permanente.

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

RECURSOS FEDERAIS/ FNAS

PROCAD SUAS / CONTA BANCÁRIA: 38804-1

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 479,85

R$ 0,00

R$ 479,85

Material de Expediente

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 303852

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 76.559,73

 

R$ 0,00

 

 

R$ 76.559,73

Material de Consumo;

Diárias / Civil;

Pessoal fixo;

Contratação por tempo determinado;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Equipamentos e material permanente.

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ CONTA: 32469-8

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 13.912,19

 

R$ 0,00

 

 

R$ 13.912,19

Material de Consumo;

Diárias / Civil;

Pessoal Fixo;

Contratação por tempo determinado;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Equipamentos e material permanente.

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ABRIGO REGIONAL / CONTA: 44000-0

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 27.295,30

R$ 5.001,12

 

R$ 22.294,18

Pagamento de Servidores de Janeiro

Material de consumo

 

 

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CONTA: 31472-2

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 63.165,68

 

R$ 0,00

 

 

R$ 63.165,68

Material de Consumo;

Diárias / Civil;

Contratação por tempo determinado;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Equipamentos e material permanente.

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA/CONTA: XXXXXX BB

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 1.616,21

 

R$ 0,00

 

R$ 1.616,21

Material de Consumo;

Serviços de Terceiros/ Pessoa Física;

Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica;

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

 

RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 1/ CONTA: 37652-3

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 2,93

 

R$ 0,00

 

R$ 2,93

 

Material de Consumo;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

 

RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 2/ CONTA: 39178-6

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 36.770,58

 

R$ 34.730,85

 

R$ 2.039,73

Material de Consumo;

 

 

EMENDA SUAS ESTADO/ CONTA: 38868-8

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

 

R$ 12,81

 

R$ 0,00

 

R$ 12,81

 

Material de Consumo;

Outros serviços de terceiros pessoa física;

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;

Serv. Tecnologia informação/comunicação;

Outros – De acordo com as regras do bloco.

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL/ CONTA: XXXXX – BANCO: XXXXX

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 10.484,74

R$ 0,00

 

R$ 10.484,74

Material de Consumo;

 

 

COMPLEXO NUTRICIONAL/ CONTA: 389579 ( CONTRUÇÃO)

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 173,01

R$ 0,00

 

R$ 173,01

Material de Consumo;

 

 

PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 234,96

R$ 0,00

 

R$ 234,96

Material de Consumo;

 

 

PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2

Saldo em 31/12/25

Restos a Pagar

Valor a ser reprogramado

Aplicação - Natureza da despesa

R$ 2,07

R$ 0,00

 

R$ 2,07

Material de Consumo;

 

 

Art. 2º - Os Recursos conforme a portaria 113 do CNAS deverão ser utilizados nos mesmos blocos que foram destinados já descrito na tabela supracitada.

 

Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua deliberação.

 

Teotônio vilela,19 de fevereiro de 2026.

 

JOSEFA CLARA GOMES DE JESUS COSTA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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