ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 356, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Jequiá da Praia – AL, para os profissionais da enfermagem da Rede Pública Municipal de Saúde, o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional, na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 2º. Será repassada a complementação financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho.
Art. 3º A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, previsto nos artigos 1º e 2º, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, na forma do Investsus (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022).
§ 1º. A implementação prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada Assistência Financeira Complementar da União, a qual deverá constar no contracheque do servidor, na forma desta Lei.
§ 2º. Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município de Jequiá da Praia – AL, se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União, mencionada no caput.
Art. 4º. O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.
Art. 5º. Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:46E768C9