ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°03/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida ao Segurado DOMINGOS FLORENTINO DA SILVA;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;

CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.

RESOLVE:

Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao segurado DOMINGOS FLORENTINO DA SILVA, inscrito na CPF sob no 019.184.304-03 e no RG de no 1.610.223 SSP/AL, que ocupava o cargo de Jardineiro, sob matrícula 273, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, na forma do Art. 32 da Lei Municipal no 316/2002 c/c o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.

Art. 2º - Os proventos serão proporcionais, sem paridade com os ativos e equivalente à proporção de 8149/12775 da média das 80% maiores remunerações de contribuição do segurado.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 07 de julho de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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