ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

Câmara Municipal de Pão de Açúcar

CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
EMENDA À LOM

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2024

DE 25 DE ABRIL DE 2024.

 

Altera artigo 67 da Lei Orgânica do Município, instituindo o 13º salário para os agentes políticos municipais e adota outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no § 3º, do artigo art. 71, da LOM.

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. O parágrafo único do art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 67 [...]

Parágrafo Único - É direito dos Agentes Políticos Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores o recebimento de 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do art. 7º, VIII, e art. 39, §§3º e º4, da Constituição Federal. (NR)

 

Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.

 

Pão de Açúcar/AL, 25 de abril de 2024.

 

VER. JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Presidente

 

VERª. NILSON SOARES ALBUQUERQUE

1º Secretário

 

VER. JOSÉ ADEMIR GÓES SOARES

2º Secretário


Publicado por:
Orlean da Silva Pereira
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