ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 110.240.042,40 (Cento e Dez Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quarenta e Dois Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
104.401.273,64 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.152.082,00 |
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Contribuições |
3.640.020,00 |
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Receita Patrimonial |
1.979.660,00 |
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Receita de Serviços |
12.772,00 |
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Transferências Correntes |
96.578.423,64 |
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Outras Receitas Correntes |
38.316,00 |
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Receita Intra-Orçamentária |
4.470.200,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
8.095.198,00 |
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Transferências de Capital |
8.031.338,00 |
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Operação de Crédito |
38.316,00 |
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Alienação de Bens |
25.544,00 |
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RECEITA - RESUMO |
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Receitas Correntes |
108.871.473,64 |
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Receitas de Capital |
8.095.198,00 |
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Dedução das Receitas |
-6.726.629,24 |
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TOTAL |
110.240.042,40 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 110.240.042,40 (Cento e Dez Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quarenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
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I – Orçamento Fiscal: |
R$ |
80.914.575,60 |
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II – Orçamento da Seguridade Social: |
R$ |
29.325.466,80 |
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
2.516.084,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
919.584,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH |
R$ |
4.827.816,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ |
2.977.200,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ |
51.606.650,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ |
19.310.135,60 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
3.237.230,80 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTEC |
R$ |
2.886.472,00 |
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SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, INFRA |
R$ |
10.533.068,40 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
R$ |
2.464.965,60 |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA – OURO PREV |
R$ |
7.573.796,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REC HID |
R$ |
235.004,80 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ |
443.188,40 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
R$ |
570.908,40 |
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SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO |
R$ |
137.937,60 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
R$ |
110.240.042,40 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 35% (Trinta e Cinco por cento) das receitas previstas para o exercício de 2026, conforme aprovado na LDO, mediante decreto, nos seguintes termos:
– Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.
– Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;
– Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I e II, não oneram o percentual determinado no Art. 7º.
Art. 8º - Em atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal, a diferença apurada entre o valor previsto para o orçamento do Poder Legislativo nesta Lei e o valor apurado no somatório das receitas que são base de cálculo, arrecadadas ao final de 2025, será ajustada caso o valor apurado seja valor maior que o previsto, suplementando os valores orçados conforme necessidade do Poder Legislativo e caso o valor apurado seja menor que o previsto, será este anulado e o valor ajustado em dotações do orçamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou reordenar a estrutura organizacional desta Lei Orçamentária Anual, para atendimento a Legislação Federal, Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único. – Todas as alterações que se fizerem necessárias ao atendimento deste artigo, ficam automaticamente ajustadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e no Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 13. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2025 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Município, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 16 de outubro de 2025.
TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Sergio da Silva Alves
Código Identificador:4DD2E335