ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2025
Lei nº 775/2025
“Institui o Plano Plurianual do Município de Japaratinga-AL para o período de 2026 a 2029.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-ALno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual- PPA 2026-2029 do Município de Japaratinga, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição e ao disposto no art. 43, inciso XV , da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município de Japaratinga;
II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;
III - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;
IV - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;
Art. 4º As metas e objetivos do Plano Plurianual observarão também os compromissos assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando alinhar as políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Art.5º São prioridades da administração pública municipal de Japaratinga, incluídas aquelas resultantes do processo de participação social na elaboração do PPA 2026–2029:
I – promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais;
II – fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação;
III – ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada;
IV – investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente;
V – fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional;
VI – ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, aplicável no que couber à legislação municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE JAPARATINGA
Art. 6º O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029:
I -Anexo I- VISÃO DE FUTURO, VALORES E PRIORIDADES;
II -Anexo II- PROGRAMAS FINALÍSTICOS COM ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
III -Anexo III– DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;
IV -Anexo IV– DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS;
Parágrafo único. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 8º Considera-se Agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 9º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS DE JAPARATINGA
Art.11. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029, observado o disposto no Anexo I.
Art. 12. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
Art. 13. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.
Seção I
Da revisão e das alterações
Art. 14. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.
Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações do Plano Plurianual somente poderá ser feita mediante lei específica, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção II
Da transparência e da participação
Art. 16. O Poder Executivo municipal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.
Art. 17. O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.
Parágrafo único. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem oart. 70e oinciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes do Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Estadual de Alagoas e à Controladoria do Município de Japaratinga, o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos nocapute o recebimento de seus dados em meio digital.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
Elementos estratégicos e táticos do PPA 2026-2029
Visão de Futuro
"Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva, justa e ambientalmente sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade, qualidade de vida e respeito às diversidades. Valorizar a identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a atividade pesqueira como pilares do desenvolvimento local, tornando o município uma referência em desenvolvimento humano, social e econômico no litoral alagoano e no interior do Brasil."
Valores
Japaratinga busca consolidar-se como um município que valoriza:
1. Democracia participativa – com decisões públicas construídas de forma transparente e coletiva.
2. Diversidade e justiça social – respeitando as diferenças e promovendo igualdade de oportunidades para todos.
3. Sustentabilidade socioambiental – preservando seus recursos naturais e fomentando práticas sustentáveis.
4. Participação social – incentivando o engajamento da população nas políticas públicas e ações do município.
5. Atuação colaborativa – fortalecendo parcerias entre poder público, sociedade civil e setor privado.
6. Responsabilidade fiscal e social – garantindo o uso eficiente e ético dos recursos públicos com foco no bem comum.
7. Excelência na gestão pública – com foco em inovação, planejamento, eficiência e resultados para o cidadão.
Prioridades
1.Promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais.
2.Fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação.
3.Ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada.
4.Investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente.
5.Fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional.
6.Ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030
1. Erradicação da Pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e Bem-Estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de Qualidade
Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
5. Igualdade de Gênero
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água Potável e Saneamento
Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e do saneamento para todos.
7. Energia Limpa e Acessível
Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente.
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das Desigualdades
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e Comunidades Sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e Produção Responsáveis
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação Contra a Mudança Global do Clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
14. Vida na Água
Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos.
15. Vida Terrestre
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.
16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas, inclusivas e com acesso à justiça para todos.
17. Parcerias e Meios de Implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
ANEXO II
Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de Japaratinga/AL
2026 a 2029
Programas de Governo
|
Código |
Programa |
Órgão Responsável |
Objetivo |
|
0001 |
Gestão Administrativa do Legislativo |
Câmara Municipal |
Gestão administrativa do Legislativo |
|
0002 |
Gestão Administrativa |
Gabinete do Prefeito |
Gestão administrativa da Prefeitura |
|
005 |
Gestão Administrativa da Agricultura |
Secretaria Municipal de Agricultura |
Gestão administrativa da Agricultura |
|
0007 |
Desenvolvimento da Pecuária |
Secretaria Municipal de Agricultura |
Programa de incentivo ao setor pecuário |
|
0008 |
Cidade Urbanizada |
Secretaria de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação |
Urbanização e melhorias urbanas |
|
0010 |
Infraestrutura de Estradas |
Departamento de Estradas e Rodovias |
Construção e manutenção da malha viária municipal |
|
0011 |
Gestão Administrativa da Cultura |
Secretaria de Cultura e Esporte |
Gestão administrativa da Cultura |
|
0013 |
Saúde de Qualidade para Todos |
Fundo Municipal de Saúde |
Garantir saúde de qualidade à população |
|
0018 |
Gestão Administrativa da Assistência Social |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Gestão administrativa da Assistência Social |
|
0019 |
Cidadania para Todos |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Inclusão social e cidadania |
|
0020 |
Gestão Administrativa da Educação |
Fundo Municipal de Educação |
Gestão administrativa da Educação |
|
0024 |
Gestão Administrativa – EJA |
Fundo Municipal de Educação |
Educação de Jovens e Adultos |
|
0025 |
Gestão Administrativa do RPPS |
FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
Gestão administrativa do RPPS |
|
|
|
|
|
Ações de Governo
|
Código |
Ação |
Objetivo |
Produto |
|
2001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
Manutenção das atividades legislativas |
Manutenção |
|
2002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
Manutenção das atividades administrativas |
Manutenção |
|
2003 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
Garantir o funcionamento administrativo |
Manutenção |
|
2009 |
Manutenção da Guarda Municipal |
Apoiar a segurança comunitária |
Manutenção |
|
2023 |
Manutenção da Procuradoria Municipal |
Garantir assessoria jurídica e legal |
Manutenção |
|
5003 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde |
Expansão e melhorias na rede de saúde |
Unidades de Saúde |
|
6005 |
Manutenção do Conselho de Saúde |
Apoio ao controle social em saúde |
Conselho de Saúde |
|
6017 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
Garantir estrutura administrativa do Fundo |
Secretaria de Saúde |
|
6020 |
Ampliação e Qualificação da Atenção Primária |
Fortalecer a Atenção Básica em Saúde |
Piso de Atenção Básica (PAB) |
|
6021 |
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
Atendimento comunitário em saúde |
Agentes de Saúde |
|
6024 |
Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária |
Fortalecer a Vigilância Sanitária |
Vigilância Sanitária |
|
6025 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
Prevenção e monitoramento de doenças |
Vigilância Epidemiológica |
|
6026 |
Assistência Farmacêutica Básica |
Distribuição de medicamentos essenciais |
Farmácia Básica |
|
6029 |
CAPS – Centro de Referência Psicossocial |
Atenção psicossocial especializada |
CAPS |
|
6032 |
Média e Alta Complexidade Hospitalar – MAC |
Atendimento hospitalar especializado |
Média e Alta Complexidade |
|
3001 |
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
Melhorar a infraestrutura educacional |
Escolas |
|
3002 |
Construção de Ginásio de Esportes |
Incentivar o esporte e lazer |
Ginásio |
|
4001 |
FUNDEB – Ensino Fundamental – 70% |
Garantir remuneração docente |
FUNDEB |
|
4003 |
FUNDEB – Ensino Infantil – 70% |
Garantir remuneração docente |
FUNDEB |
|
4005 |
FUNDEB – Educação de Jovens e Adultos – 70% |
Garantir remuneração docente |
FUNDEB |
|
4007 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
Apoiar gestão da educação |
Manutenção |
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:4F2DEC5F