ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
AVISO DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PREV: 0003/2023 -DL
Em conformidade com o disposto no artigo 105, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a prorrogação da Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Perícia Médica, para prestação de serviço de perícia médica singular (um médico), com preenchimento de laudo específico fornecido pela Divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Branquinha a ser realizada nos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações para fins de avaliação de concessão ou não de auxílio doença e ou aposentadoria, por um período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 105, da Lei Federal nº 14.133/2021
CONTRATADA: EVK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cadastrada sob CNPJ 45.851.378/0001-37, sediada a Avenida Deputada Ceci Cunha, nº 1179, Novo Horizonte, Arapiraca, Alagoas, CEP: 57.312.675.
VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Branquinha, 02 de janeiro de 2026
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Presidente.
Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:50718867