ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no Orçamento para criação da Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA , ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais , conferidas pela Lei orgânica do Municipio, Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário corrente, um crédito especial no valor de R$ 705.726,44 (setecentos e cinco mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e quatro centavos), para a manutenção da SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E SECRETARIA DE GOVERNO, conforme especificações abaixo:
ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
ELEMENTO DE DESPESA:
319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................................R$ 20.000,00
319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 65.000,00
919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 17.000,00
339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS...................................R$ 1.000,00
339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00
339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 25.000,00
339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..............................................R$ 5.000,00
339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 5.000,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.000,00
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 15.000,00
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 5.000,00
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 169.000,00
ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2044 – APOIO AO ESPORTE AMADOR
ELEMENTO DE DESPESA:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 6.181,81
339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..................................R$ 6.181,81
339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 6.181,81
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 6.181,81
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 6.181,81
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 30.909,05
ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1018 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESPORTE AMADOR
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 156.212,04
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 156.212,04
ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 210.305,35
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 210.605,35
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 1717 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
PROJETO/ATIVIDADE: 2024 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
ELEMENTO DE DESPESA:
319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...........................R$ 20.000,00
319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 65.000,00
919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 17.000,00
339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS....................................R$ 1.000,00
339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00
339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.000,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.000,00
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 15.000,00
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 5.000,00
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 139.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2019 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
ELEMENTO DE DESPESA:
319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................................R$ 10.303,01
319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 20.606,02
919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 6.799,99
339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS....................................................R$ 5.151,51
339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 5.151,51
339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.151,51
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.151,51
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 5.151,51
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.151,51
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 68.618,08
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2044 – APOIO AO ESPORTE AMADOR
ELEMENTO DE DESPESA:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 6.181,81
339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..............................................R$ 6.181,81
339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 6.181,81
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 6.181,81
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 6.181,81
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 30.909,05
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1018 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESPORTE AMADOR
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 156.212,04
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 156.212,04
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 210.305,35
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 210.605,35
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
UNIDADE: 0660 – ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
PROJETO/ATIVIDADE: 1024 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS MUNICIPAIS
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 239.381,92
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 239.381,92
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 2025 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 15 de janeiro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de Janeiro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5505E2D0