ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 281/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
“Altera o § 1º do art. 8º da Lei Municipal 272/2026, quanto a composição do COMSEA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 1º do art. 8º da Lei Municipal 272/2026, passa a ter a seguinte redação:
“II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, em conformidade com o Decreto que regulamenta o COMSEA.
a) Associações de Produtores Rurais;
b) Associações Comunitárias;
c) Denominação religiosa existente no município que desenvolvam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;
d) Povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no município;
e) Cooperativa ou organizações não governamentais de agricultores familiares existentes no município;
f) Associação de produtores orgânicos e agroecológicos;
g) Pastoral da criança;
h) Conselho de alimentação escolar - CAE
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mata Grande/AL, 11 de agosto de 2026.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Prefeita
Publicado por:
Luciano Antonio de Lima
Código Identificador:5861CAB2