ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO
O Município de Branquinha, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.332.995/0001-77, com sede no Conj. Habitacional Raimundo Nonato, Platô III, Quadra 8, s/n, Branquinha, Estado de Alagoas, CEP 57.830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Raimundo José de Freitas Lopes, brasileiro, casado, prefeito do Município, inscrito no CPF sob o nº 453.576.764-53, domiciliado na cidade de Branquinha/AL e a empresa ANDRADE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.697.786/0001-31, estabelecida na Rua Francisco de Barros Regis, Japaratinga/AL.
O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, vem com fundamento na Cláusula 13.4 do Contrato;
Considerando o pedido de reajuste solicitado pela empresa e a negativa pelo município, tendo em vista a falta recursos financeiros;
Considerando o pedido rescisão feito pela empresa.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura deste presente termo, o Contrato 067/2025, firmada entre o Município de Branquinha e a empresa Andrade Engenharia Ltda., oriundo da Concorrência nº 02/2025 que tinha como objeto as Obras de Pavimentação em paralelepípedo de diversas vias na zona rural do Município.
II - A presente rescisão se dá de forma consensual do Município, com base nas Cláusulas 13.4 do Contrato e dos Art. 137, Incisos V e VIII e Art. 138, Inciso II da Lei 14.133/21.
Branquinha/AL, 12 de fevereiro de 2026
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:5B96FFC4