ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAISS), destinado a AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, consoante especificação a seguir:
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0700 |
SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE |
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0770 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE |
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15 |
urbanismo |
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122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0005 |
DESENVOLVIMENTO URBANO E ESTRUTURAL DA BARRA DE SÃO MIGUEL |
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XXXX |
aquisição e/ou desapropriação de imóveis |
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ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4490.61.00 |
2501.000 |
Aquisição de imóveis |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600 .000,00 |
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1300 |
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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1313 |
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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695 |
turismo |
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0002 |
GESTÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO |
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XXXX |
aquisição e/ou desapropriação de imóveis |
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ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4490.61.00 |
2501.000 |
Aquisição de imóveis |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.000 .000,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de São Miguel/AL, 02 de outubro de 2025.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito
Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:5BEBA8C4