ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 430/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2023 PARA UNIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Pariconha/AL APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica unificada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, passando a se chamar Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Parágrafo Único. Para desenvolvimento e execução das atividades, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças passará a conter a seguinte estrutura:
1. Setor de Contabilidade;
2. Setor de Tributos;
3. Departamento de Pessoal;
4. Junta Militar;
5. Setor de Licitação/Setor de Compras;
6. Protocolo Central;
7. Sala do Empreendedor;
8. Diretoria de Patrimônio;
9. Almoxarifado.
Art. 2º. Os demais tópicos previstos na Lei 430/2022 não sofrerão qualquer alteração.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2025.
Pariconha/AL, 17 de Dezembro de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:5C48CD5A