ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 49.364.230,00 (Quarenta e Nove Milhões e Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos e Trinta Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 24.608.760,00 (vinte e Quatro Milhões e Seiscentos e Oito Mil e Setecentos e Sessenta Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

PAINEL I

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES

73.070.050,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.179.000,00

CONTRIBUIÇÕES

1.678.060,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.935.660,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

65.616.330,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

661.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.758.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.758.000,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

2.537.940,00

CONTRIBUIÇÕES

1.994.600,00

APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIO

543.340,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-5.393.000,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.393.000,00

TOTAL

73.972.990,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

2.144.000,00

0,00

2.144.000,00

GABINETE DO PREFEITO

717.000,00

0,00

717.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.543.000,00

0,00

5.543.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

903.000,00

0,00

903.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

26.882.230,00

0,00

26.882.230,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

7.657.000,00

0,00

7.657.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

14.966.000,00

14.966.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

0,00

3.888.100,00

3.888.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.288.000,00

0,00

1.288.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM

3.460.000,00

0,00

3.460.000,00

IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

0,00

5.754.660,00

5.754.660,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

176.000,00

0,00

176.000,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

570.000,00

0,00

570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

24.000,00

0,00

24.000,00

TOTAL

49.364.230,00

24.608.760,00

73.972.990,00

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

2.144.000,00

0,00

2.144.000,00

ADMINISTRAÇÃO

7.553.000,00

0,00

7.553.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.888.100,00

3.888.100,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

5.554.660,00

5.554.660,00

SAÚDE

0,00

14.766.000,00

14.766.000,00

EDUCAÇÃO

26.436.230,00

0,00

26.436.230,00

CULTURA

1.288.000,00

0,00

1.288.000,00

PLANEJAMENTO URBANO

6.392.000,00

0,00

6.392.000,00

HABITAÇÃO

200.000,00

0,00

200.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

200.000,00

300.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

75.000,00

0,00

75.000,00

AGRICULTURA

3.445.000,00

0,00

3.445.000,00

ENERGIA

200.000,00

0,00

200.000,00

TRANSPORTE

825.000,00

0,00

825.000,00

DESPORTO E LAZER

446.000,00

0,00

446.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

160.000,00

0,00

160.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

200.000,00

300.000,00

TOTAL

49.364.230,00

24.608.760,00

73.972.990,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

40.403.605,00

22.229.260,00

62.632.865,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.028.261,00

13.502.910,00

32.531.171,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,00

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.265.344,00

8.526.350,00

29.791.694,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

200.000,00

300.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

8.960.625,00

2.379.500,00

11.340.125,00

INVESTIMENTOS

8.810.625,00

2.379.500,00

11.190.125,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

150.000,00

0,00

150.000,00

TOTAL

49.364.230,00

24.608.760,00

73.972.990,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante prévia aprovação de Projeto de Lei específico, nos seguintes casos:

I - créditos decorrentes de superávit financeiro, mediante apresentação de Projeto de Lei que verse sobre a matéria;

II - créditos decorrentes de excesso de arrecadação, mediante apresentação de Projeto de Lei específico;

III - créditos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitados a 20% (vinte por cento) do total das dotações orçamentárias, observadas as normas previstas no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e no art. 167, VI da Constituição Federal;

IV - créditos decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas, desde que mediante Projeto de Lei específico.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos, conforme determinam os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, preservando a vinculação legal das receitas.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1°, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada individualmente por fonte de recurso, conforme os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá realizar operações de crédito para financiamento dos programas previstos nesta Lei mediante apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico, devendo ser observados:

I - os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal;

II – as exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capítulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

JARAMATAIA / AL, 22 de DEZEMBRO de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5CC81C75