ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: “ALTERA AS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL E DÍVIDA CONSOLIDADA BRUTA E LÍQUIDA DA LDO/2024 DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou eeusancionoa seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 1 – Metas Anuais, constante da Lei nº 382, de 30 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, conforme o Demonstrativo 1 desta Lei.

Art. 2º. Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante da Lei nº 382, de 30 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, conforme o Demonstrativo 3 desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.

 

Pindoba/AL,10dedezembrode 2024.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:5F105086