ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 037/2026
PORTARIA Nº 037/2026
Dispõe sobre a designação dos Fiscais e Gestores de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 017/2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 017/2025, que regulamenta as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, e as flexibilizações permitidas pelo art. 7º do Decreto Municipal nº 017/2025, em razão do porte e da estrutura administrativa do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 017/2025 e na Lei nº 14.133/2021:
I – Para contratações equivalentes ou correlatas:
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Ata/ Contrato (Objeto) |
Servidor |
CPF |
Atribuição |
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Capacitação/Sistemas e Materiais Didáticos da Educação |
Flávio de França Santos |
043.xxx.xxx-01 |
Fiscal |
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Transporte Escolar |
Flávio de França Santos |
043. xxx.xxx -01 |
Fiscal |
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Merenda Escolar |
Ronivaldo de Oliveira Alves |
911. xxx.xxx -68 |
Fiscal |
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Medicamentos e Correlatos |
Maria Milleny Silva de Morais |
097. xxx.xxx -64 |
Fiscal |
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Odontologia |
Maria Madalena Correia de Melo |
636. xxx.xxx -34 |
Fiscal |
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Locação Veículos e Pneus |
Hélvio Lins de Albuquerque Neto |
080. xxx.xxx -43 |
Fiscal |
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Combustíveis e Lubrificantes |
Hélvio Lins de Albuquerque Neto |
080. xxx.xxx -43 |
Fiscal |
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Obras e Serviços |
Aline Silva Amorim |
075. xxx.xxx -64 |
Fiscal |
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Material de Construção |
José Melquíades de Lima Neto |
095. xxx.xxx -10 |
Fiscal |
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Assessorias Jurídicas e Geral e Sistemas |
Hélio Lins De Mendonça Neto |
104. xxx.xxx -05 |
Fiscal |
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CAF/Equatorial e compras da Administração em Geral |
José Wagner Dias Cavalcante de Lima |
076. xxx.xxx -86 |
Fiscal |
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Eventos (Shows artísticos e Estruturas) |
Hélio Lins De Mendonça Neto |
104. xxx.xxx -05 |
Fiscal |
II – Para as demais contratações:
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Secretaria/Órgão |
Servidor |
CPF |
Atribuição |
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Secretaria Municipal de Educação |
Dajila de Lima Santos |
120. xxx.xxx -90 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Esporte |
Karla Helena Fragoso de Melo |
095. xxx.xxx -30 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Saúde |
José Nildo Cavalcante dos Santos |
023. xxx.xxx -64 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Turismo |
Maria Cristina Cavalcante de A L Ferreira |
030. xxx.xxx -08 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
Mario Pires de Morais Neto |
099. xxx.xxx -88 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Cultura |
Vanderlei Justino dos Santos |
016. xxx.xxx -28 |
Fiscal |
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Secretaria de Comunicação Social |
Helton Djosephe Amancio Santana |
064. xxx.xxx -30 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Transporte e Segurança |
Irlan Aureliano de Souza |
062. xxx.xxx -45 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Administração e Controle |
José Wagner Dias Cavalcante de Lima |
076. xxx.xxx -86 |
Fiscal |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Aline de Araújo Cândido |
094. xxx.xxx -30 |
Fiscal |
Parágrafo único. Os Gestores dos contratos serão os Secretários da área demandante, excetuados os casos de secretários-gestor de fundo.
Art. 2º Os servidores designados deverão ter ciência expressa de suas atribuições e possuir qualificação e capacidade técnica mínima para o desempenho das funções, conforme o art. 4º do Decreto Municipal nº 017/2025.
Art. 3º As designações constantes desta Portaria poderão ser atualizadas por meio de ato complementar, incluindo substituição ou inclusão de servidores, sem prejuízo da continuidade da fiscalização contratual.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 20 de julho de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:609F40E0