ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o quadro de cargos permanentes do Grupo Ocupacional de ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO, constante nos anexos I e III da Lei n.º 134 de 14 de agosto de 2020 e inclui os Cargos de Digitador e de Instrutor de Informática;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 19 de outubro de 2020.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO
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CARGO |
FUNÇÕES ESPECÍFICAS |
ESCOLARIDADE |
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ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO |
Auxiliar da Procuradoria-Geral Município Fiscal de Tributos Técnico em Contabilidade Assistente Administrativo Digitador Instrutor de Informática |
Formação em Nível Médio Completo (Educação Básica) |
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ATRIBUIÇÕES |
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Descritas nas Leis Municipais Ordinárias e Complementares vigentes. |
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO
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ORDEM |
CÓDIGO |
NOMENCLATURA DO CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
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1 |
AAM1 |
Auxiliar da Procuradoria-Geral Município |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
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2 |
AAM2 |
Fiscal de Tributos |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
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3 |
AAM3 |
Técnico em Contabilidade |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
4 |
AAM4 |
Assistente Administrativo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
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5 |
AAM5 |
Digitador |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
6 |
AAM6 |
Instrutor de Informática |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:6315D443