ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADA A INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinado a custear a contrapartida municipal na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar, conforme os seguintes desdobramentos de dotações orçamentárias:

 

I – 361 – Ensino Fundamental

02 – Poder Executivo

09 – Secretaria Municipal de Educação

0920 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos

4034 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Contrapartida

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 300.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001

 

II – 365 – Ensino Infantil – Pré-Escolar

02 – Poder Executivo

09 – Secretaria Municipal de Educação

0920 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

365 – Ensino Infantil – Pré-Escolar

0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos

4035 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Infantil – Pré-Escolar – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 60.000,00

3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 60.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001

 

III – 365 – Ensino Infantil – Creche

02 – Poder Executivo

09 – Secretaria Municipal de Educação

0920 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação 365 – Ensino Infantil – Creche

0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos

4036 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Infantil – Creche – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 80.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 80.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001

 

IV – 366 – Ensino de Jovens e Adultos – EJA

02 – Poder Executivo

09 – Secretaria Municipal de Educação

0920 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação 366 – Ensino de Jovens e Adultos – EJA

0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos

4037 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino de Jovens e Adultos – EJA – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 105.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 105.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001

 

V – 367 – Atendimento Educacional Especializado – AEE

02 – Poder Executivo

09 – Secretaria Municipal de Educação

0920 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

367 – Atendimento Educacional Especializado – AEE

0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos

4038 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Atendimento Educacional Especializado – AEE – Contrapartida

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 70.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 70.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001

 

Art. 2º. As dotações orçamentárias de que trata o art. 1º, desta Lei, serão regulamentadas e alocadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. A abertura do crédito especial de que trata esta Lei observará o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e far-se-á mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais já autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, do referido diploma legal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:6918DC11