ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 058, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de PORTO DE PEDRAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS Estado de AL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento global dos estudantes nas dimensões física, intelectual, social, emocional e cultural;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de PORTO DE PEDRAS, destinada aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política ora instituída tem por objetivos:
I – Ampliar de forma qualificada a jornada escolar dos estudantes na rede pública municipal;
II – Garantir o pleno desenvolvimento humano, social, cognitivo e afetivo dos educandos;
III – Promover a equidade educacional e a redução das desigualdades sociais e territoriais;
IV – Articular os saberes escolares com atividades de cultura, esporte, ciência, tecnologia, direitos humanos e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
Art. 3º A jornada escolar em tempo integral corresponderá à carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, totalizando pelo menos 35 (trinta e cinco) horas semanais, observando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Na Educação Infantil (Creches e Pré-escolas), a ampliação da jornada deve respeitar os princípios do cuidar e do educar, preservando o tempo de convivência familiar da criança.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E DA GESTÃO
Art. 4º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes dimensões estratégicas:
I – Currículo e práticas pedagógicas integradas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
III – Gestão democrática e participativa, com o apoio do Conselho Municipal de Educação;
IV – Articulação intersetorial envolvendo as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) responsável por planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações decorrentes deste Decreto, podendo expedir normas complementares em formato de portarias ou resoluções.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 6º As despesas com a execução desta Política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal, e de outras fontes de financiamento legalmente vinculadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 29 de outubro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:6A1F018A