ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições Legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.550,00(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, II, da Lei Federal nº 11.350/2006 (Redação dada pela Lei nº 13.708/18).
Art. 2º - Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, desde que comprove através de nota fiscal apresentada a Secretaria de Saúde até 10 (dez) dias antes de findar o mês em curso.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Jaramataia-AL., 01 de março de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 01 de março de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:6D3340F0