ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal desmembrar a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em duas Secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Secretaria Municipal de Recursos Hídricos.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro os cargos referentes ao Recursos Hídricos que serão realocados para a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM é órgão vinculado diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, é o órgão executivo normativo de planejamento, coordenação, proteção, preservação, defesa, melhoria, recuperação, controle, fiscalização e execução da política municipal ambiental, que atuará em nível transversal com outras secretarias afins e com as demais instituições públicas e privadas de âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº754/2020, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.

 

§ 3º Além dos já existentes o quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente fica assim constituído:

 

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;

 

II – Chefe de Gabinete;

 

III - Engenheiro Sanitarista e Ambiental;

 

IV – Assessor de Meio Ambiente;

 

V - Fiscal Municipal.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

 

I - instituir limites, índices, métodos e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

 

II - absorver em seu âmbito, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;

 

III - executar os procedimentos e práticas visando à proteção e defesa do meio ambiente de acordo com a legislação municipal, estadual e federal;

 

IV - promover a preservação, conservação, melhoria e recuperação dos recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho no âmbito do Município de Junqueiro /AL através do controle, fiscalização, monitoramento, avaliação e licenciamento das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes ou que de qualquer forma possam causar impactos ambientais;

 

V - planejar as políticas públicas socioambientais com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município;

 

VI - elaborar projetos, planos e programas de ação ambiental;

 

VII - manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse da sustentabilidade ambiental;

 

VIII - promover a educação ambiental em todos os níveis;

 

IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, organizações não governamentais - ONGs, nacionais e internacionais, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos ao planejamento, coordenação, proteção, preservação, defesa, melhoria, recuperação, controle e fiscalização do meio ambiente;

 

X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

 

XII - licenciar a localização, a instalação, a operação a ampliação das obras, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradantes ou que de qualquer forma possam causar impactos ambientais;

 

XIII - possibilitar estudos técnicos de interesse do zoneamento ambiental;

 

XIV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta, reciclagem, manipulação e disposição dos resíduos;

 

XV - coordenar o capítulo relativo ao meio ambiente na implementação do plano diretor;

 

XVI - fiscalizar, promover e executar as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

 

XVII - estabelecer modelo de termo de referência, identificar o grau de impacto ambiental, determinar os estudos ambientais pertinentes para a Avaliação de Impacto Ambiental de atividade ou empreendimento, decidindo sobre a conveniência de audiência pública;

 

XVIII - executar e cobrar multas, compensações e taxas de licenciamento, registros, autorizações, concessões e permissões, assim como as taxas de vistoria, entradas, permanência, utilização e outras mais relacionadas aos recursos naturais, artificiais e culturais;

 

XIX - estabelecer normas e procedimentos através de portarias, regulamentos e instruções normativas, Enunciados para o cumprimento do estabelecido nesta Lei;

 

XX - celebrar, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, Termo de Compromisso Ambiental (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), devendo este último ser comunicado ao Ministério Público;

 

XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração e coordenar em parceria com órgãos e secretarias afins as atividades relativas ao meio ambiente que estejam sob sua gestão;

 

Art. 5º. São finalidades específicas da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, nas áreas de suas atividades:

 

I - assessorar o Prefeito na formação de políticas e diretrizes, no aperfeiçoamento dos Recursos Hídricos do Município;

 

II - coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades governamentais na área dos recursos hídricos;

 

III - estabelecer estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;

 

IV - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos anual e plurianual, da Secretaria e de suas Entidades vinculadas;

 

V - articula-se com as demais secretarias do Município e Estado, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal e Municipal, bem como entidades do setor privado, visando à perfeita execução de atividades referentes a recursos hídricos;

 

VI - promover a execução de programas ou obras no âmbito dos recursos hídricos, em cooperação ou não, com Entidade Públicas ou Particulares;

 

VII - Fiscalizar o uso dos Recursos Hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis, previstas em leis e regulamentos próprios;

 

VIII - Outras que lhe forem delegadas pelos órgãos e ou entidades federais e estaduais competentes.

 

Art. 6º. Além dos já existentes, a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH é a seguinte:

 

I – Secretário Municipal de Recursos Hídricos;

 

II – Chefe de Gabinete;

 

III – Engenheiro de Projetos e Obras;

 

IV – Diretor de Recursos Hídricos;

 

V – Assessor de Recursos Hídricos.

 

Art. 7º - O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 8º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Recursos Hídricos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 14 de março de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14 de março de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES 

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para o meio ambiente.

R$ 2.000,00

01

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Fazer a apreciação de condições ambientais e a identificação dos fatores de risco, que nos domínios da água, ar, sol e habitação condicionam os estados de saúde da comunidade, em colaboração com outros profissionais de saúde, quando necessário;

Emitir pareceres sanitários;

Realizar inquéritos sanitários e outros estudos no domínio do ambiente;

Realizar inspeções e vistorias sanitárias;

Cooperar na elaboração de regulamentos sanitários e posturas municipais;

Controle de poluição; saneamento, com projetos de estação de tratamento de águas e efluentes e de tratamento de resíduos;

Planejamento e gestão ambiental;

Recuperação de áreas degradadas;

Gestão de recursos hídricos;

Geoprocessamento;

Educação ambiental; licenciamento ambiental;

Energias renováveis;

Consultoria e perícia ambiental e gestão de resíduos.

R$ 2.500,00

01

Assessor de Meio Ambiente

Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração da política de preservação ambiental de competência municipal;

Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários para criação de uma política ambiental municipal e regional;

Realizar o diagnóstico das áreas verdes disponíveis, planejando a utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos à sua preservação;

Fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do Município;

Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito e Secretário Municipal.

R$ 1.500,00

02

Assessor de Fiscalização Ambiental

Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais;

Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;

Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental;

Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento;

Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população;

Executar outras atividades afins.

R$ 1.500,00

02

 

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

• Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para o meio ambiente.

R$ 2.000,00

01

Engenheiro de Projetos e Obras

• Estudos de alternativas para captação de água;

• Estudos de alternativas de incremento da disponibilidade hídrica;

• Estudos de disponibilidade hídrica e superficial e subterrânea;

• Projetos de sistemas de abastecimento de água tratada;

• Estudos de viabilidade de projetos e obras hídricas;

• Outras atribuições inerentes a sua qualificação profissional.

R$ 2.500,00

01

Diretor de Recursos Hídricos

• Coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação;

• Apoiar as políticas de implementação de recursos hídricos e os seus sistemas de gerenciamento;

• Elaborar planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos, incluídas as águas subterrâneas;

• Articular a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo;

• Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito e Secretário Municipal.

R$ 1.500,00

01

Assessor de Recursos Hídricos

• Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais;

• Fazer cumprir a legislação e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;

• Promover a execução de visitas de fiscalização;

• Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento;

• Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos e a qualidade de vida da população com relação a política de recursos hídricos no município;

• Executar outras atividades afins.

R$ 1.500,00

02

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:6D958D94