ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 16/2026
PORTARIA Nº 16/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui Comitê Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas prerrogativas legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que regulamenta e transformou a Política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em norma de Estado de caráter permanente e objetiva garantir o direito à alfabetização a 100% das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental, além de apoiar a recomposição da aprendizagem de alunos do 3º, 4º e 5º anos impactados pela pandemia;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 531/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia Alagoas;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da formação continuada, do acompanhamento pedagógico, do monitoramento dos indicadores educacionais e da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os professores para o planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia–AL, o Comitê Municipal de Alfabetização, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da política municipal de alfabetização, com a finalidade de fortalecer as ações voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, assegurando condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e a consolidação da alfabetização na idade adequada.
Parágrafo único. A estrutura será organizada de forma integrada, contemplando:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – gestores das unidades escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores alfabetizadores;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Municipal de Alfabetização de Jaramataia – AL:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Cleomárcia Moreira dos Santos
Gilcimar Rocha Pereira
II – Representantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Verônica Barbosa dos Santos Tavares
Jussimara Lúzia Delmiro Tavares da Silva
III – Representantes dos Gestores Escolares:
Eliene maria Costa – Membro;
Valdete Ferreira de Melo.
IV – Representantes dos coordenadores pedagógicos;
Laysmeire Cavalcante de Lima
Viviane Barbosa Campos de Farias
V – Representantes dos professores alfabetizadores:
Maria Cícera Tenório Cavalcante
Ediégila Barbosa Lima Tavares
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação:
Josefa Leônia da Silva Barros – Membro.
VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB
Leidjane Pinheiro Azarias
VII -Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
Cícera Oliveira Barbosa - Membro
Art. 3º Compete à estrutura instituída por esta Portaria:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar os indicadores educacionais;
III – acompanhar os resultados das avaliações;
IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;
VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – promover a articulação entre Secretaria, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;
IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e
X – exercer outras atribuições definidas em regulamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Jaramataia-AL., 12 de novembro de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
CERTIFICO que a presente portaria foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 12 de novembro de 2026.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:6DF4CEBD