ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 319/2026/GP/CS/AL, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração da proposta da Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Coqueiro Seco/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 151, II, d) da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da promoção dos direitos humanos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e da proteção dos direitos da população LGBTQIA+;
CONSIDERANDO a importância da participação intersetorial e do diálogo com a sociedade civil na formulação de políticas públicas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração da proposta da Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Coqueiro Seco.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho possui caráter consultivo, técnico, temporário e propositivo, sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Constituem objetivos do Grupo de Trabalho:
I – realizar diagnóstico sobre a realidade da população LGBTQIA+ no Município;
II – identificar demandas relacionadas à promoção dos direitos humanos e ao enfrentamento da discriminação;
III – promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal;
IV – estimular a participação da sociedade civil organizada;
V – realizar estudos técnicos;
VI – promover audiências públicas, reuniões técnicas, consultas e demais mecanismos de participação social;
VII – elaborar minuta de Projeto de Lei instituindo a Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+;
VIII – apresentar relatório final contendo diagnóstico, recomendações e proposta legislativa.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Municipal:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Turismo;
VI – Gabinete Civil.
§1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por Portaria do Prefeito.
§2º A coordenação do Grupo será exercida por membro designado na Portaria de nomeação.
CAPÍTULO IV
DOS CONVIDADOS
Art. 4º Poderão participar das reuniões, com direito à voz e sem direito a voto, representantes de:
I. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Alagoas;
II. Associação Afrodite;
III. Universidade Federal de Alagoas;
IV. Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT de Alagoas;
V. Instituto de Direitos Humanos;
VI. Associação Metamorfose, de Santa Luzia do Norte.
Parágrafo único. Os convites serão expedidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente mediante calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.
Art. 7º O Grupo poderá:
I – solicitar informações aos órgãos municipais;
II – requisitar apoio técnico;
III – instituir subgrupos temáticos;
IV – elaborar notas técnicas;
V – produzir estudos.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO
Art. 8º O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da Portaria de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da Coordenação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação dos membros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município poderá prestar apoio jurídico aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiro Seco/AL, 13 de agosto de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:6E8EDFF6