ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N°.140 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2021;
Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2021/2023;
Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2021/2023;
Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2021/2023;
Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2021/2023;
Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2021;
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC; ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
OBS: A VERSÃO COMPLETA DESTA LEI COM TODOS OS ANEXOS ESTÁ DISPONÍEL NO FORMATO .PDF EM: https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:706ABA70