ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º451/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO, consoante especificação a seguir:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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0991 |
DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0006 |
CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL |
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1062 |
AQUISIÇÃO DE MOB.E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1500 |
R$ 300.000,00 |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1700 |
R$ 394.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 694.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 21 de Fevereiro de 2024
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:72B55B07