ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 21/2026 – GABPREF
"Designa os membros do Comitê Gestor do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, nos termos da Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, e do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o parágrafo único do art. 9º e o art. 11 da Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, e o Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.,
Considerando a criação do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN pela Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025;
Considerando que o art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 440/2025 determina que os membros do Comitê Gestor do BANFIP sejam designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
Considerando que o Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026 regulamentou a Lei Municipal nº 440/2025, estabelecendo as competências, a vinculação institucional e o fluxo operacional do BANFIP e do FUMAPEN;
Considerando que o art. 5º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP, homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação, prevê a designação dos membros por portaria do Prefeito Municipal;
Considerando que os candidatos indicados atendem aos requisitos mínimos de elegibilidade previstos no art. 6º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP;
Considerando a necessidade de dotar o BANFIP e o FUMAPEN de estrutura operacional para imediato funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, para compor o Comitê Gestor do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, os seguintes membros:
I – PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR
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CAMPO |
DADOS DO DESIGNADO |
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Nome completo |
JORGE AUGUSTO GOMES CORDEIRO |
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Cargo/Função pública |
Presidente do BANFIP |
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Matrícula funcional |
54965 |
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CPF |
034.765.904-70 |
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RG / Órgão expedidor |
1509738 SESP AL |
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Secretaria/Setor de lotação |
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação |
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Função no Comitê Gestor |
Presidente — responsável pela análise e liberação de crédito, pelas demandas gerenciais e pela representação do Comitê perante o agente financeiro e terceiros (art. 10 do Regulamento Interno). |
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Início do mandato |
23 DE JUNHO DE 2026 |
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Término do mandato |
23 DE JUNHO DE 2028 |
II – TESOUREIRO DO COMITÊ GESTOR
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CAMPO |
DADOS DO DESIGNADO |
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Nome completo |
CLÁUDIO IGOR DAMASCENO SANTOS |
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Cargo/Função pública |
Tesoureiro do BANFIP |
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Matrícula funcional |
55020 |
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CPF |
091.496.474-74 |
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RG / Órgão expedidor |
380110259 SEDS AL |
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Secretaria/Setor de lotação |
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação |
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Função no Comitê Gestor |
Tesoureiro — responsável pelo controle e balanço financeiro do FUMAPEN, pela elaboração de balancetes e relatórios financeiros e pelo controle do limite de custeio (art. 11 do Regulamento Interno). |
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Início do mandato |
23 DE JUNHO DE 2026 |
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Término do mandato |
23 DE JUNHO DE 2028 |
III – COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR
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CAMPO |
DADOS DO DESIGNADO |
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Nome completo |
FÁBIO HENRIK CORDEIRO LIMA |
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Cargo/Função pública |
Coordenador do BANFIP |
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Matrícula funcional |
55615 |
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CPF |
073.065.405-21 |
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RG / Órgão expedidor |
37286935 SSP SE |
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Secretaria/Setor de lotação |
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação |
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Função no Comitê Gestor |
Coordenador — responsável pela organização da documentação, pelo cadastramento de beneficiários e pela instrução dos processos de crédito e despesa (art. 12 do Regulamento Interno). |
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Início do mandato |
23 DE JUNHO DE 2026 |
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Término do mandato |
23 DE JUNHO DE 2028 |
Art. 2º. Os membros designados no art. 1º desta Portaria exercerão mandato de 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste ato, permitida uma única recondução, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 440/2025.
Art. 3º. As atribuições de cada membro são aquelas previstas nos arts. 10, 11 e 12 do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP, homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.
Art. 4º. O Comitê Gestor estará institucionalmente subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Inovação, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.
Art. 5º. O Presidente do Comitê Gestor designado nesta Portaria fica autorizado a assinar, conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração e Inovação, os instrumentos de movimentação da conta bancária específica do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, na forma do art. 6º do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026., devendo ser identificado como outorgado autorizado nos atos de abertura e cadastramento da referida conta junto ao agente financeiro.
Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do FUMAPEN somente poderá ser realizada mediante assinatura conjunta do Presidente do Comitê Gestor e do Secretário Municipal de Administração e Inovação, sendo vedada a movimentação individual por qualquer deles, exceto para fins de consulta de saldos e extratos.
Art. 6º. O exercício das funções de que trata esta Portaria não enseja remuneração específica, sendo considerado serviço público relevante, passível de registro nos assentamentos funcionais dos designados.
Art. 7º. Na hipótese de ausência, impedimento ou vacância de qualquer membro designado, o Prefeito Municipal editará nova portaria de designação de substituto, observados os requisitos do art. 6º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 23 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 23 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Administração e Inovação
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:75F49D2C