ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA N° 62, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/AL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover contratações públicas mais eficientes, acessíveis e voltadas ao desenvolvimento econômico local;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Campo Alegre/AL à plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, em especial os arts. 74 e 79, que tratam da inexigibilidade de licitação e do credenciamento como procedimento auxiliar;

 

CONSIDERANDO o interesse em fomentar a participação de Microempreendedores Individuais — MEIs nas contratações municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a equipe técnica municipal responsável pela implantação e operacionalização do Programa Contrata+Brasil no âmbito do Município de Campo Alegre/AL.

 

Art. 2º A equipe técnica municipal de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:

 

I – Maria Cristina Roberto dos Santos, Agente de Desenvolvimento de Campo Alegre e Chefe de Gabinete, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção ao Comércio;

II – José Benderlak Roberto dos Santos, Secretário Municipal de Promoção ao Comércio, Serviços e Inovações;

III – Maria Quilma de Oliveira Silva, responsável pela Sala do Empreendedor de Campo Alegre, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção ao Comércio;

IV – Luciana dos Santos Amorim, integrante do Setor de Compras, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças;

V – Willames Rodrigues Silva, Assessor Jurídico, vinculado à Procuradoria-Geral do Município;

VI – Thiago Santos de Souza, Coordenador de Licitação e Contrato, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Compete à equipe técnica:

 

I – atuar na organização, publicação e acompanhamento das oportunidades no portal Contrata+Brasil;

II – garantir a conformidade dos procedimentos com os marcos legais e regulamentares vigentes;

III – participar das capacitações promovidas para implantação do programa;

IV – prestar apoio às demais secretarias municipais interessadas em utilizar a plataforma;

V – atuar em articulação com a Sala do Empreendedor para fomento à participação dos MEIs locais;

VI – promover o registro e avaliação dos serviços executados, conforme exigência do sistema.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/AL, 03 de agosto de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:77B4CDD0