ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os valores mensais descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro serão retidos pelo Iprev Junqueiro a título de aporte de ativos para equacionamento do déficit atuarial.
Art. 2º. Os valores apurados no artigo 1º serão objeto de reavaliação atuarial levando em conta o curso do exercício anterior para implementação do plano de amortização nos termos da portaria MTP 1467/2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 21 de setembro de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 21 de setembro de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:7AD5ED4D