ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

CAMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

CAMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
PORTARIA Nº 026.2026. ANULAÇÃO DA ANTECIPAÇÃODA ELEIÇÃO

PORTARIA Nº 026.2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 30, inciso XIII do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual acerca da realização antecipada das eleições biênio 2027-2028 para todo o estado;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.350/DF e 7.732/AP), que veda a antecipação de eleições internas das Casas Legislativas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras existentes no Regimento Interno à partir do artigo 14, do Regimento Interno à recomendação do Ministério Público Estadual e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o dever de autotutela administrativa e a obrigação de cumprir fielmente as recomendações do Ministério Público Estadual e a observancia sobre o entendimento consolidado da Corte Suprema;

RESOLVE:

Art. 1º – ANULAR, para todos os efeitos legais e regimentais, o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chã Preta para o biênio 2027/2028, realizado na 8ª Sessão Ordinária realizada em, 21 de maio de 2025.

Art. 2º – TORNAR SEM EFEITO qualquer ato administrativo, registro ou posse antecipada decorrente da referida eleição, em estrito cumprimento às recomendações mencionadas e orientações juridicas da Procuradoria desta Casa.

Art. 3º - Fica determinada a convocação de novo processo eleitoral para a composição da Mesa Diretora do segundo biênio 2027/2028, a ser deflagrado e realizado estritamente dentro da moldura temporal e dos parâmetros fixados pelo STF e pela recomendação do MPE e pelo Regimento Interno desta Casa.

Art. 4º - Dê-se ciência individual e formal a todos os vereadores em exercício na Câmara Municipal de Chã Preta/AL, remetendo-se cópia desta Portaria para publicação oficial e para registro nos anais desta Casa.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Chã Preta, 16 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO WILTON DE VASCONCELOS

Presidente


Publicado por:
Jose Laerso da Silva
Código Identificador:7C213035