ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 028/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Capela, Estado de Alagoas, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, com equidade, qualidade e continuidade das aprendizagens;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e os demais atores envolvidos na política de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento estratégico, o acompanhamento dos indicadores educacionais, a avaliação dos resultados e a tomada de decisões fundamentada em evidências;

CONSIDERANDO a importância da participação institucional e da cooperação entre os diferentes segmentos da Rede Municipal de Ensino para o aprimoramento das ações de alfabetização;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º
Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Capela–AL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da implementação, do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação institucional e o acompanhamento estratégico das ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.

Art. 3º A atuação do Comitê deverá observar as diretrizes nacionais, estaduais e municipais relacionadas à alfabetização, especialmente as do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitadas as competências dos órgãos e das instâncias administrativas envolvidos.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e o cumprimento de seus objetivos, metas e estratégias;

II – analisar o diagnóstico da alfabetização no Município, identificando avanços, desafios e desigualdades educacionais;

III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;

IV – propor estratégias para a melhoria dos resultados de alfabetização e para a superação das dificuldades de aprendizagem identificadas;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens e as intervenções pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;

VI – acompanhar a execução das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;

VII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a equipe técnica, os gestores, os coordenadores pedagógicos e os professores;

VIII – acompanhar a implementação das ações relacionadas à Educação Infantil e à transição para o Ensino Fundamental, considerando a continuidade das experiências de aprendizagem;

IX – propor estratégias de equidade e inclusão, considerando as necessidades dos estudantes e as desigualdades identificadas entre as unidades escolares e os territórios;

X – acompanhar as ações de mobilização das famílias e da comunidade em favor da alfabetização;

XI – acompanhar a execução do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

XII – promover o reconhecimento, a sistematização e o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;

XIII – acompanhar as ações de melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos relacionados à alfabetização;

XIV – analisar relatórios técnicos, indicadores e informações produzidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela equipe responsável pela política;

XV – propor medidas de aperfeiçoamento da gestão e da execução das ações de alfabetização;

XVI – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões do Comitê;

XVII – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual do Comitê;

XVIII – produzir Relatório Anual de Acompanhamento, contendo as ações desenvolvidas, os resultados observados, os desafios identificados e as recomendações para o período seguinte;

XIX – contribuir para a articulação intersetorial com outras políticas públicas, quando necessária à garantia dos direitos e das condições de aprendizagem das crianças;

XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Diretoria de Ensino;

III – equipe técnica responsável pela Política Municipal de Alfabetização;

IV – Articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da RENALFA, quando designada;

V – gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VI – coordenadores pedagógicos;

VII – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – representantes da Educação Infantil;

IX – representante da Educação Especial ou do Atendimento Educacional Especializado;

X – representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º Cada representação contará com um membro titular e um suplente, indicados pelo respectivo órgão ou segmento, quando aplicável.

§ 2º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por representante formalmente designado.

§ 3º A coordenação técnica dos trabalhos poderá ser atribuída a representante da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de instituições de ensino superior e de outras instituições cuja contribuição seja pertinente aos temas tratados.

§ 5º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato próprio da autoridade competente.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê terá a seguinte organização:

I – Presidência;

II – Coordenação Técnica;

III – Secretaria Executiva;

IV – membros titulares e suplentes;

V – grupos de trabalho, quando instituídos.

Art. 7º Compete à Presidência:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – aprovar e encaminhar as pautas;

III – coordenar os trabalhos do Comitê;

IV – encaminhar às instâncias competentes as propostas e recomendações aprovadas;

V – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;

VI – solicitar informações necessárias ao exercício das atribuições do Comitê, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

Art. 8º Compete à Coordenação Técnica:

I – subsidiar o Comitê com informações pedagógicas e educacionais;

II – apresentar diagnósticos, indicadores e resultados das avaliações;

III – apoiar a elaboração do Plano de Trabalho Anual;

IV – acompanhar tecnicamente as ações e metas estabelecidas;

V – propor estratégias de intervenção e aperfeiçoamento da política;

VI – contribuir para a elaboração dos relatórios de monitoramento.

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões e encaminhar as convocações;

II – elaborar as pautas em articulação com a Presidência;

III – registrar as atas;

IV – organizar e arquivar os documentos produzidos;

V – manter atualizada a matriz de acompanhamento dos encaminhamentos;

VI – apoiar a elaboração do Relatório Anual do Comitê.

Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Presidência ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias deverão seguir calendário anual previamente estabelecido.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata, com identificação dos participantes, assuntos discutidos, decisões, encaminhamentos, responsáveis e prazos.

§ 3º O Comitê poderá realizar reuniões presenciais ou virtuais, conforme a necessidade e as condições institucionais.

§ 4º As recomendações e os encaminhamentos serão registrados e acompanhados nas reuniões subsequentes, observadas as competências das instâncias responsáveis pela execução.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 11. O Comitê elaborará, anualmente, Plano de Trabalho próprio, articulado à Política Municipal de Alfabetização e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter:

I – diagnóstico e identificação dos principais desafios;

II – prioridades estratégicas;

III – objetivos e metas;

IV – ações previstas;

V – indicadores de acompanhamento;

VI – responsáveis e prazos;

VII – fontes de informação e meios de verificação;

VIII – cronograma de reuniões e monitoramento.

§ 2º O Plano de Trabalho poderá ser revisado durante sua execução, quando os resultados do monitoramento ou as necessidades da Rede Municipal de Ensino justificarem ajustes.

Art. 12. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar, entre outros aspectos:

I – os resultados de alfabetização e aprendizagem;

II – a evolução dos indicadores educacionais;

III – a execução das ações de formação continuada;

IV – a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – a participação dos profissionais da educação e das famílias;

VI – as condições de infraestrutura e disponibilidade de materiais pedagógicos;

VII – a execução das ações de comunicação e mobilização;

VIII – o cumprimento das metas e dos encaminhamentos estabelecidos.

Art. 13. A análise dos indicadores deverá subsidiar recomendações e estratégias de aperfeiçoamento da política, respeitadas as atribuições da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

Art. 14. Ao final de cada ano, o Comitê elaborará Relatório Anual de Acompanhamento, contendo as ações realizadas, os resultados analisados, as metas alcançadas, os desafios identificados e as recomendações para o exercício seguinte.

Parágrafo único. A divulgação do relatório observará os princípios da transparência pública e da proteção de dados pessoais, vedada a exposição indevida de informações individuais dos estudantes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades institucionais.

Art. 16. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará criação de cargos ou funções remuneradas.

Art. 17. A composição do Comitê poderá ser atualizada por ato próprio, sempre que necessário ao adequado funcionamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a elaboração de Regimento Interno para detalhar os procedimentos de funcionamento do Comitê.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capela–AL, 26 de outubro de 2026.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA - PREFEITO


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:7C92A018