ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2024

LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar em 7% as matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente do Quadro Administrativo do Município de Porto Real do Colégio – AL.”

 

O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Aldo Ênio Borges, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustadas em 7% (sete por cento) as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente do Quadro Administrativo do Município de Porto Real do Colégio - AL.

Art. 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no art. 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

ALDO ÊNIO BORGES

Prefeito


Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
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