ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DO EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DO EJA, consoante especificação a seguir:
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0660 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0006 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
XXXX PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - EJA
Dotação Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1500 R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamentos
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:7E2DCC64