ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024
undamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL
Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva
Firmado Em: 19/07/2024
SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:7E319757