ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 746 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

PODEREXECUTIVOMUNICIPAL

LEI N° 746, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

Anexo I–Metas e Prioridades da Administração para 2026;

Art.2ºFicam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;

Anexo III–Meta de Resultado Primário para 2026/2028;

Anexo IV–Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;

DemonstrativoI–Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;

Demonstrativo III–Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;

Demonstrativo VIII–Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

ARF–Anexo de riscos fiscais e providências.

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

FRANCIS CORREIA BARROS DE ARAÚJO

Prefeito

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

ANEXOI

PRIORIDADESEMETAS

PROGRAMA:0000-ENCARGOS ESPECIAIS

MACRO OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

OBJETIVO:GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

DÍVIDA AMORTIZADA/

O

FÍSICA

1,0

EXERCÍCIO

 

FINANCEIRA

TOTAL R$

489.246,00

TOTAL FINANCEIRA R$

489.246,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de

Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

ANEXOI

PRIORIDADESEMETAS

PROGRAMA:0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA MACRO

OBJETIVO:AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.

AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

841.121,00

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

1.992.003,00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

3.601.611,00

2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

8.310.319,00

2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

1.113.037,00

2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

261.452,00

2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

534.326,00

2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DES. AGRÁRIO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRAR$

359.735,00

2038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

144.600,00

2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

388.564,00

2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

4.484.248,00

2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÕES

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

185.198,00

2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

67.180,00

2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

62.680,00

2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

185.000,00

2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

195.000,00

2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE E IDOSO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

230.000,00

6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRAR$

180.233,00

6013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRA R$

1,00

1.556.486,00

TOTAL FÍSICA

19,00

TOTAL FINANCEIRA R$

24.692.793,00

 

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

ANEXOI

PRIORIDADESEMETAS

PROGRAMA:0002-ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EFICAZ DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM MACRO

OBJETIVO:MELHORIA DA EFICÁCIA DA GESTÃO EDUCACIONAL

OBJETIVO:ASSEGURAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO HUMANO

E SOCIAL DAS PESSOAS, ASSIM COMO A

PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA INCLUSÃO SOCIAL, PERMITINDO A CONSTRUÇÃO

AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1001 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

600.000,00

1002 - CONST., REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

1.500.000,00

1004 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ESCOLAR

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

500.000,00

1006 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

400.000,00

1008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

70.000,00

1009 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - FNDE

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

400.000,00

1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

500.000,00

1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TELECENTRO

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

36.000,00

1014 - IMPLANTAÇÃO DE LABORÁTÓRIOS (ROBÓTICA/INFORMÁTICA/CIÊNCIAS)

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

160.000,00

1041 - ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

307.750,00

1042 - ESTRUTURAÇÃO DO EDUCAÇÃO INFANTIL

REDE ESTRUTURADA/

EXERCÍCIO

P

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

71.052,00

2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - 30 %

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

111.563,00

2013 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

7.713,00

2014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

287.391,00

2015-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEINFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

3.114,00

2016-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEFUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

3.447,00

2017 - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

917.935,00

2018 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

77.341,00

2019 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE - 70%

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

732.200,00

2020 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

9.534.309,00

2022 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO ESPECIAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

121.656,00

2023 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - AP. A CRECHES(FNDE)

ATIVIDADE MANTIDA/

EXERCÍCIO

A

FÍSICA

FINANCEIRAR$

1,00

71.472,00


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:7E9CD5AF