ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 989/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição e disponibilização de brindes, utensílios do lar, aparelho elétricos e/ou eletrônicos, veículos motorizados ou não, bens como valores em dinheiro, para distribuição mediante sorteio público durante festividades tradicionais do município, sendo que, no caso de valores monetário, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário.
Art. 2º Esta Lei tem caráter autorizativo, não obrigando o Poder Executivo a realização das despesas nela previstas.
Art. 3º Os sorteios de que trata esta Lei ocorrerão durante festividades tradicionais do Município de Pilar, sendo os critérios de participação, formas de inscrição e demais condições, regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, conforme a natureza e peculiaridade de cada data comemorativa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover ampla publicidade da forma, data, local e meios de realização do sorteio de que trata a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 08 de maio de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 989/2025, de 08 de maio de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 08 de maio de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:8365D99F