ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1481/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

CRIA O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE DELMIRO GOUVEIA-AL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º- Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista de Delmiro Gouveia-AL (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril;

 

Art.2º- O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista de Delmiro Gouveia-AL (TEA) terá como objetivos:

 

I - Promover a conscientização sobre o autismo e seus efeitos nas pessoas e nas famílias;

II - Incentivar a inclusão e a aceitação das pessoas com autismo em nossa sociedade;

III - Reconhecer as contribuições e habilidades únicas das pessoas com autismo;

IV - Apoiar as famílias e os cuidadores de pessoas com autismo;

V - Incentivar e apoiar instituições sociais municipais que trabalham com a temática.

 

Art.3º- Para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2º, o Poder Executivo Municipal poderá realizar atividades e eventos, tais como:

 

I - Campanhas de conscientização e informação;

II - Palestras e workshops;

III - Exposições e feiras;

IV - Atividades culturais e recreativas, ações de saúde, de educação, de assistência, etc.

V - Passeatas e mobilizações em vias públicas;

VI - Programas educativos, debates, palestras e outras atividades pedagógicas nas unidades de ensino.

 

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 06 de junho de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:84DA0C63