ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.758 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.758 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 05, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca-AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar nº 05, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca-AL, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 17. (…)
(…)
V - estatura física mínima de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para as mulheres e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para os homens;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:86F1F089