ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 46/2023 (DE 05 DE JULHO DE 2023)

Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Japaratinga – AL - CME, para o mandato de 2023/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação nº 409 de 15 de dezembro de 2008.

 

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA-AL – CME, para o biênio 2023/2025.

Art. 2º De forma paritária, o Conselho Municipal de Educação de Japaratinga-AL, é composto nesse biênio de 11(onze) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, representantes da sociedade civil e da administração pública municipal.

Art. 3º São nomeados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da administração pública municipal direta.

I - Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)

Titular – Gedalva Gomes do Nascimento – CPF nº 827.195.004-53

Suplente – Ana Carolina Mendonça Correia – CPF n 142.546.494-79

Titular – Benemara da Silva Rodrigues – CPF nº 032.006.814-54

Suplente – José Afrânio Oliveira dos Santos Júnior – CPF nº 029.658.834-28

II - Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.

Titular – Eladio Pereira de Santana – CPF nº 077.173.594-48

Suplente – Andréia Santos Avelino – CPF nº 038.954.514-79

Titular – Letícia Vicente Vanderlei – CPF nº 100.844.164-32

Suplente – Wagnar Laureane de Barros Oliveira França

CPF nº 116.001.374-82

III – Representantes dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Titular – Everton Antonio do Nascimento - CPF nº 077.190.114-30

Suplente – Cynthya Celly Bandeira Rodrigues Cavalcante

CPF nº 042.173.354-31

IV – Representantes da Sociedade Civil

Titular – Valdiran Souza Moura – CPF nº 025.794.384-67

Suplente – Osangela dos Santos Carvalho – CPF nº 080.330.634-24

VI – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Pais

Titular – Valdelucia Souza - CPF nº 080.179.734-97

Suplente – Maria Luanais Silva de Souza - CPF nº 117.035.614-14

VII – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Aluno

Titular – Selma Maria de Lima – CPF nº 074.421.054-24

Suplente – Jaqueline Santos da Silva – CPF nº 070.921.034-52

VIII – Representantes dos Trabalhadores Municipais em Educação, Quadro Administrativo.

Titular – Josely Machado da Silva Alcantara – CPF nº 818.718.054-49

Suplente – Aldhelle Shayanne Oliveira Leal – CPF nº 132.217.944-10

IX – Representantes do Conselho Tutelar

Titular – Armond Acklli Buarque da Silva – CPF nº 108.876.324-32

Suplente – Aline Silva Correia – CPF nº 109.323.684-17

X – Representantes do Conselho do FUNDEB

Titular – Kátia Shirley dos Santos – CPF nº 009.275.454-62

Suplente – José Alves de Oliveira – CPF nº 632.372.964-49

Art. 4º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Japaratinga/AL – CME – tem as seguintes atribuições:

I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação das unidades da rede municipal de ensino;

III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Japaratinga-AL;

V – assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

 

VI – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da rede municipal, bem como a respeito da política educacional estadual e nacional;

 

VII – manter intercâmbio com os demais conselhos dos municípios e do Estado de Alagoas;

 

VIII – analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino de Japaratinga;

 

IX – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, bem como seu cancelamento;

 

X – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

 

XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Municipal Educação de Japaratinga;

XII – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

XIII – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;

XIV – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

XV – conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

XVI – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga-AL, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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