ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.301.0007-2668 |
Ações e Serviços de Atenção Primaria em Saúde nº da proposta 63000648001202500 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
4.944.526,16 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
872.563,44 |
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Elemento |
339030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
7.817.089,60 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.301.0007-2669 |
Emenda - Incremento Temporário Atenção Primária Em Saúde /36000660825202500 |
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Elemento |
339030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
530.000,00 |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
600.000,00 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2670 |
Emenda - Incremento De Assistência Hospitalar E Ambulatorial/63000706703202500 |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
250.000,00
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TOTAL |
R$ |
250.000,00 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2671 |
Custeio De Serviços Da Media E Alta Complexidade - Manutenção (Média Complexidade) |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
230.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
230.000,00 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2672 |
Programa Mais Acesso A Especialista - Pmae (OCI Em Ortopedia) |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
80.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2673 |
Ações Para A Redução De Filas, Com Ênfase Em Cirurgias (Outras Cirurgias - Média Complexidade |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
150.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de dezembro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 17 dezembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:8779BA4B